TERMOS E CONDIÇÕES DO 123PROJETEIBUSINESS

• Introdução

1.1.  A 123 PROJETEI SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., (“123 PROJETEI”), inscrita no CNPJ nº 22.726.348/0001-01, é uma pessoa jurídica de direito privado, especializada em projetos arquitetônicos completos e complementares para residências, comércios, edifícios e galpões, que oferta também seus serviços de forma digital por meio do aplicativo123ProjeteiBusiness.

No aplicativo 123ProjeteiBusiness, desenvolvido pela 123 Projetei, você pode adquirir e converter seus Pontos/Créditos 123 Projetei em projetos arquitetônicos completos e complementares. Aqui, seus sonhos se tornam realidade de forma prática e digital.

Ao utilizar a Plataforma ou os serviços da 123 Projetei, os Usuários aceitam e se submetem a estes Termos, bem como às Políticas de Privacidade e outros documentos anexos.

2. Escopo dos Serviços

2.1 Os serviços disponibilizados pela 123 Projetei englobam:

1. Utilização da Plataforma 123ProjeteiBusiness para livremente e sem direcionamento ou interferência realizem a contratação de projetos arquitetônicos completos e complementares ou pacotes de projetos para residências, comércios, edifícios e galpões.
2. Aquisição de “Pontos/Créditos 123 Projetei“, destinados a serem utilizados de acordo com estes Termos e Condições e para realização dos serviços previstos no item “a” acima.

2.2 Para fins deste Contrato, o termo “Pontos/Créditos 123 Projetei” compreende: A quantia creditada diretamente pelo Usuário em sua conta de “Pontos/ Créditos 123 Projetei“, como forma de pagamento para resgatar projetos arquitetônicos.

2.3 Os Pontos 123 Projetei são pessoais e intransferíveis, não podendo ser, sob nenhuma circunstância, cedidos ou transferidos a terceiros.

1. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.

• Condições de Uso:

1. Os serviços da 123 Projetei estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas que cumpram os seguintes critérios:

• Pessoas físicas e pessoas jurídicas devidamente registradas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que possuam a capacidade legal para contratar tais serviços.

1. Não são elegíveis para utilizar os serviços da 123 Projetei:

• Pessoas que não possuam essa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas no123ProjeteiBusiness, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas pelo Código Civil.

3.1 É estritamente proibida a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de múltiplos cadastros criados por um mesmo Usuário, a 123 Projetei reserva-se o direito, a seu critério exclusivo e sem necessidade de aviso prévio ou comunicação aos Usuários, de desativar todos os cadastros existentes e impedir futuros cadastros associados a essas contas.

3.2 Os Pontos 123 Projetei somente podem ser utilizados por meio do aplicativo 123ProjeteiBusiness. Não é possível resgatar os Pontos 123 Projetei em dinheiro ou utilizá-los para qualquer finalidade que não seja para as transações predefinidas realizadas através do aplicativo 123ProjeteiBusiness.

4. Cadastro

4.1 Para utilizar o 123ProjeteiBusiness, é necessário criar uma conta de usuário. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login e é inteiramente responsável por todas as atividades em sua conta.

4.2 Ao realizar o cadastro no 123ProjeteiBusiness, solicitaremos os seguintes dados:

• Nome completo;
• Endereço de e-mail;
• CPF (para pessoas físicas) ou CNPJ (para pessoas jurídicas);
• Criação de uma senha pessoal e intransferível;
• Nome da empresa, se aplicável ou vinculada à conta;

4.3 É fundamental preencher todos os dados pessoais exigidos durante o cadastro, garantindo que o usuário esteja habilitado a utilizar a plataforma.

4.4 A responsabilidade de fornecer, manter atualizados e assegurar a veracidade dos dados cadastrais é exclusiva dos usuários. A 123 Projetei não assume qualquer responsabilidade civil e/ou criminal resultante de informações inverídicas, incorretas ou incompletas fornecidas pelos usuários.

4.5 A 123 Projetei reserva-se ao direito de utilizar métodos válidos para identificar seus usuários, bem como de solicitar informações adicionais e documentos, se necessário, para verificar as informações pessoais fornecidas.

4.6 No caso de a 123 Projetei identificar um cadastro suspeito de conter informações errôneas, inconsistentes, inverídicas, reserva-se o direito de suspender temporária ou permanentemente o usuário responsável pelo cadastro. Em tais casos, os usuários não terão direito a qualquer tipo de indenização por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

4.7 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da 123ProjeteiBusiness.

4.8  A 123 Projetei se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

5. Aquisição de Pontos 123 Projetei

5.1. Para a contratação de projetos da 123 Projetei, o Usuário deve comprar pontos para a sua conta no Painel de Controle, em valor suficiente para a contratação dos projetos ou pacotes desejados.

5.2 A possibilidade de adquirir Pontos 123 Projetei está disponível a qualquer momento para os Usuários. Para adquirir Pontos 123 Projetei, o usuário deverá seguir os procedimentos indicados no 123ProjeteiBusiness, conforme tabelas de preço e pontos vigente à época da aquisição.

5.3 Validade dos Pontos 123 Projetei

5.3.1 Os Pontos 123 Projetei que você adquire não têm data de expiração. No entanto, os Pontos 123 Projetei provenientes de eventuais ofertas especiais ou outros programas promocionais podem estar sujeitos a regras específicas de validade, conforme informado nas respectivas condições.

5.4 Procedimento de Aquisição de Pontos 123 Projetei

5.4.1 Os pontos deverão ser comprados, pelo Usuário, de forma pré-paga, isto é, o Usuário primeiro realizará o pagamento do valor de créditos que desejar adquirir, para, após a compensação do pagamento, utilizar tais créditos na contratação dos projetos ou pacote(s) desejado(s), mediante as formas de pagamento disponibilizadas no momento da aquisição.

5.4.2 Para adquirir Pontos 123 Projetei, você deve acessar a seção correspondente no 123ProjeteiBusiness e seguir as instruções fornecidas. Cada projeto ou pacote de projetos disponível para aquisição pode apresentar uma variação nas pontuações necessárias. Essa variação é baseada em diversos fatores, incluindo, mas não se limitando a:

1. Metragens do projeto: Projetos de diferentes tamanhos exigirão quantidades variadas de Pontos 123 Projetei para a sua aquisição. Projetos maiores podem demandar mais pontos, enquanto projetos menores podem requerer menos.
2. Avaliação do terreno: A qualidade e as características do terreno em que o projeto será executado também podem afetar a pontuação necessária. Terrenos com características especiais ou desafios podem aumentar a pontuação necessária.
3. Complexidade da obra: Projetos mais complexos, com requisitos específicos e detalhados, podem requerer mais pontos para a sua aquisição.

5.4.2 Todas as transações de pontos são realizadas em tempo real no123ProjeteiBusiness. Isso significa que você poderá acompanhar facilmente como seus pontos estão sendo usados, garantindo total transparência.

5.4.3 Se você precisar de mais pontos, poderá ser necessária uma atualização, e qualquer débito adicional de pontos exigirá sua autorização. Nesse caso, os projetos ficarão pendentes de conclusão até que a aquisição dos pontos seja realizada e que a sua autorização seja concedida.

5.4. Os Pontos 123 Projetei não são resgatáveis em dinheiro e não são passíveis de reembolso. A 123Projetei não se responsabiliza por usos indevidos ou não autorizados dos Pontos. Em situações em que houver suspeita de aquisição ou uso fraudulento, ilegal ou contrário a este Contrato, a 123Projetei reserva-se o direito de tomar medidas apropriadas, incluindo a suspensão ou anulação dos seus Pontos 123 Projetei.

6. Destinação dos Pontos 123 Projetei.

6.1 Os Pontos 123 Projetei adquiridos pelos Usuários têm como finalidade exclusiva a obtenção de projetos ou pacote de projetos relacionados à construção e arquitetura. Os Pontos 123 Projetei podem ser utilizados para a aquisição dos seguintes serviços:

1. a) Projetos Arquitetônicos/Disciplinas Padrão: Os Pontos 123 Projetei podem ser trocados por projetos arquitetônicos completos e complementares, se limitando a:
2. Projeto Arquitetônico
3. Projeto Estrutural 
4. Projeto Elétrico 
5. Projeto Hidrossanitário 
6. Climatização
7. Gás
8. Cabeamento
9. b) Pacotes de projetos, conforme condições e disponibilização na data específica da 

6.2 A quantidade de Pontos 123 Projetei necessária para a obtenção de cada projeto ou pacote pode variar com base na metragem do projeto. Projetos maiores podem demandar mais pontos, enquanto projetos menores podem requerer menos.

6.3 O Cliente, desde já, anui que a escolha de eventuais pacotes específicos, conforme previsto na Cláusula 6.1, “b” acima, poderão impactar na totalidade da metragem a ser entregue no Projeto, o que será informado quando da formalização do projeto pelo123ProjeteiBusiness, ou ainda quando da realização da reunião com os técnicos da 123 Projetei.

6.4 Conforme você seleciona projetos ou pacotes de projetos de diferentes dimensões e graus de complexidade, as pontuações necessárias podem ser ajustadas, o que, por conseguinte, pode influenciar a quantidade de pontos que você deverá adquirir. Tais ajustes serão implementados com base na escala do projeto escolhido, nas particularidades envolvidas e na complexidade inerente à tarefa.

6.5 Após a confirmação pelo cliente dos pacotes a serem adquiridos, será realizada uma validação pelos sistemas internos da 123 Projetei, e no prazo de até 48 (quarenta e oito horas) úteis, ocorrerá a confirmação e débito dos pontos, caso não sejam verificadas inconsistências. 

6.6 Mesmo após a validação dos sistemas internos da 123 Projetei, conforme previsto na Cláusula 6.5 acima, o Cliente fica ciente de que poderão ocorrer novas variações do número de pontos a ser utilizados, notadamente após a realização de reunião com os técnicos da 123 Projetei, caso ocorra alteração do projeto na fase de desenvolvimento, caso sejam solicitados novos pacotes ou alterações no projeto, ou ainda, caso verifique-se que a metragem indicada pelo Cliente diverge da verificada na prática.

6.7 Finalizada a utilização dos créditos, mediante a escolha do projeto, e após a validação pelos sistemas internos, a equipe técnica da 123 Projetei entrará em contato com o cliente para que deem prosseguimento na elaboração do(s) projeto(s), ocasião em que serão alinhados os prazos, documentos e demais procedimentos a serem adotados para a entrega do(s) projeto(s).

6.8 O Usuário compromete-se a fazer o uso responsável e consciente dos Pontos 123 Projetei, escolhendo projetos e pacotes que atendam às suas reais necessidades e metragem. O Usuário reconhece que a quantidade de pontos necessária pode variar com base na complexidade e tamanho do projeto selecionado, bem como em eventuais ajustes resultantes de reuniões técnicas.

7. Política de Cancelamento

7.1 Durante os 7 (sete) dias corridos a contar da data da efetivação da compra de créditos do Cliente na 123ProjeteiBusiness, o Cliente poderá solicitar o estorno integral da recarga de pontos realizada, por meio de um dos canais de atendimento da 123 Projetei.

7.2 Caso o estorno seja solicitado pelo Cliente, os eventuais projetos ou pacote(s) de projeto(s) serão imediatamente cancelados e a 123 Projetei realizará o estorno integral do valor da recarga em até 15 (quinze) dias úteis.

7.3. Findo o prazo da Cláusula 7.1 acima, o Cliente não poderá solicitar o estorno de quaisquer pontos recarregados em sua conta 123ProjeteiBusiness, não sendo possível a devolução, parcial ou total, do valor dos respectivos créditos ao Cliente em moeda corrente nacional ou mediante o cancelamento da cobrança junto à administradora do cartão de crédito do Cliente.

8. Isenção e Limitação de Responsabilidade

8.1 A 123Projetei isenta-se de qualquer responsabilidade, expressa ou tacitamente, relacionada ao uso indevido, sob qualquer circunstância, das informações, instrumentos, materiais ou equipamentos utilizados para acessar o 123ProjeteiBusiness, para quaisquer que sejam os fins, sendo de inteira responsabilidade dos usuários as eventuais lesões ao direito próprio, ou de terceiros, causadas por eventuais usos inadequados destes.

8.2 A 123Projetei e seus respectivos sócios, diretores e colaboradores, serão isentos de qualquer responsabilidade relacionada a danos de qualquer natureza, diretos ou indiretos, decorrentes de quaisquer indisponibilidades, erros, falhas de desempenho, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão no123ProjeteiBusiness. Sempre que possível, informaremos previamente quando constatadas quaisquer interrupções ou instabilidades do funcionamento dos nossos serviços, plataformas e funcionalidades.

8.3 Não nos responsabilizamos por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstaculizar o adequado recebimento de informações por qualquer parte.

8.4 O Usuário é o único responsável por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados no123ProjeteiBusiness, assim como por manter o seu dispositivo de acesso livre de vírus e spyware.

8.5 O Usuário reconhece e concorda que possui total autonomia na utilização dos serviços e recursos disponibilizados pela123ProjeteiBusiness, de modo que é o único responsável pelo consumo de pontos na plataforma, o que inclui o uso consciente e a gestão dos pontos disponíveis.

8.6 Não nos responsabilizamos pela presença de vírus ou demais elementos nocivos no, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos, bem como por eventuais prejuízos decorrentes do não atendimento das melhores práticas de segurança no seu acesso à Internet.

8.7 A 123Projetei isenta-se de qualquer responsabilidade relacionada a danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do acesso a dados disponibilizados por meio do 123ProjeteiBusiness por terceiros não autorizados, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao usuário ou a terceiros que fujam ao controle razoável da 123Projetei.

8.8 A 123Projetei isenta-se de qualquer responsabilidade relacionada a danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do acesso a dados disponibilizados por meio do 123ProjeteiBusiness por terceiros não autorizados, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao usuário ou a terceiros que fujam ao controle razoável da 123Projetei.

8.9 A 123Projetei não é responsável pelo uso de pontos do Usuário e não assume responsabilidade por quaisquer decisões ou transações realizadas pelo Cliente com base no saldo de pontos disponível, e/ou o uso de forma inconsciente. 

8.10 Se, eventualmente, as operações forem concluídas em sites de terceiros, não nos responsabilizamos pelos danos, prejuízos diretos ou indiretos, ou lucros cessantes de qualquer natureza que possam decorrer dos serviços prestados por terceiros ou no ambiente de seus sites, plataformas e aplicações de Internet. É de inteira responsabilidade participante conferir e tomar ciência da política de privacidade desses sites de terceiros.

8.11 Não nos responsabilizamos por quaisquer danos resultantes do uso do 123ProjeteiBusiness em desacordo com estes Termos.

9. Propriedade Intelectual

9.1 Todo e qualquer conteúdo presente no site e/ou no123ProjeteiBusiness, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, gráficos, fotografias, vídeos, ilustrações, logos, ícones, conteúdos audiovisuais e sonoros, conteúdo editorial, projetos, dados, notificações, tecnologias, links, códigos-fonte, softwares e qualquer outro material, são de propriedade exclusiva da 123Projetei e/ou parceiros terceiros à quem tenha autorizado sua utilização, estando protegidos pela lei brasileira e tratados internacionais no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização sem autorização prévia, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

9.2 O Usuário não adquire, por meio do presente Termos e Condições, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao software, ao 123ProjeteiBusiness e/ou ao site da 123 Projetei. As marcas, nomes comerciais e logotipos de qualquer espécie presentes na plataforma e demais canais são de propriedade exclusiva da 123 Projetei e/ou parceiros terceiros à quem tenha autorizado sua utilização. A utilização do 123ProjeteiBusiness não incorre, sob nenhuma circunstância, em autorização para que o usuário possa citar, reproduzir, copiar ou utilizar de qualquer outra forma, sem autorização prévia, as marcas, nomes comerciais e logotipos.

9.3 Todos os direitos e conteúdo de nossas plataformas são protegidos por direitos de propriedade intelectual e são reservados. O conteúdo das plataformas, imagens e elementos de identificação das marcas de propriedade da 123 Projetei não podem ser cedidos, vendidos ou distribuídos com fins lucrativos e é proibida qualquer modificação não autorizada, imitação, aluguel, transmissão ou radiodifusão, não podendo, sob hipótese nenhuma, ser utilizadas sem prévia e expressa autorização.

9.4 Em caso de identificação de violação dos direitos relativos à propriedade intelectual, é possível enviar uma denúncia através de nossos canais de atendimento, indicados ao final deste Termo, para apuração e tomada das providências cabíveis frente à eventual irregularidade.

10. Modificações aos Serviços

10.1 A 123 Projetei se reserva o direito de modificar os termos e condições deste Contrato, a qualquer momento. A 123 Projetei notificará você, com 15 dias de antecedência, no caso de alterações que impactem no seu saldo ou direito sobre os Créditos 123 Projetei já existentes.

10.2 A versão mais atualizada do Contrato estará disponível no seguinte link e substituirá todas as versões anteriores do Contrato. A versão mais atualizada do Contrato entra em vigor a partir do momento em que ele é publicado. Ao comprar ou utilizar os Créditos 123 Projetei após a alteração desse Contrato, você estará aceitando e se vinculando a todos os termos e condições do Contrato atualizado.

11. Encerramento da Conta

11.1 A 123 Projetei se reserva o direito de encerrar ou suspender uma conta se forem identificadas violações destes Termos e Condições. Essas violações podem incluir, mas não estão limitadas a:

• Uso indevido ou fraudulento do Programa, como a geração de indicações falsas ou enganosas.
• Compartilhamento de links de indicação de forma spam ou abusiva.
• Atividades que violem as leis aplicáveis ou que prejudiquem a integridade do Programa.
• Qualquer comportamento que seja considerado inapropriado, ilegal ou prejudicial para outros participantes ou para a 123 Projetei.

12. Privacidade e Uso das Informação

12.1 Quando do acesso do Usuário 123ProjeteiBusiness, dados pessoais poderão ser transferidos para serem operados 123 Projetei, sendo eles:

• Nome Completo/e  ou Razão Social, se pessoa jurídica;
• Número do CPF e/ou CNPJ, se pessoa jurídica;
• E-mail;
• Endereço;
• Dados financeiros;

12.2 Os dados pessoais acima, que podem vir a ser coletados pela 123 Projetei, são utilizados para realizar a execução dos serviços contratados.

12.3 A 123 Projetei toma todas as medidas técnicas e organizacionais para proteger a confidencialidade e segurança dos dados e informações dos Usuários. Todos os dados e informações dos Usuários ficam armazenados em ambiente seguro e criptografado. Entretanto, a 123 Projetei não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pelo 123ProjeteiBusiness.

12.4 A 123 Projetei poderá compartilhar os dados do Usuário, previstos acima, no âmbito de seu grupo econômico, bem como com demais terceiros, nas seguintes hipóteses:

1. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
2. Como parte de uma reestruturação corporativa, processo de insolvência, falência ou outro evento similar, se permitido e feito de acordo com a lei aplicável;
3. Cumprimento das obrigações destes Termos e Condições;
4. Requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor;

12.5 A 123 Projetei coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização do 123ProjeteiBusiness, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio e de seus parceiros comerciais.

12.6 O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que a 123 Projetei considerar necessárias. 

12.7 Os Usuários poderão requisitar a 123 Projetei a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).

13. Lei e Foro Aplicáveis

13.1 Todos os itens destes Termos e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir as questões resultantes destes Termos e Condições e do Programa, as Partes elegem o foro da Comarca Porto Alegre – RS, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

14. Como entrar em contato conosco

14.1 Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre estes Termos e Condições., entre em contato conosco por algum dos nossos seguintes canais de comunicação:

E-mail: respostas@123projetei.com

Telefone: 0800 008 870

15. Versão dos termos

Versão 1.0, datada de 16 de outubro de 2023.